quarta-feira, 6 de março de 2013

MP recomenda revogação de decreto que anula a convocação dos excedentes

O Ministério Público de Governador Nunes Freire, através do Promotor Hagamenon Azevedo, recomendou ao Prefeito Marcel Curió o prazo de 5 dias (a partir do dia 27 de Fevereiro) para revogar o decreto que anula a convocação dos excedentes do concurso de 2010.

O Prefeito Marcel Curió expediu o DECRETO Nº 08, de 20 de fevereiro de 2013, através da qual determinou a anulação do Edital publicado 28 de novembro de 2012 e demais atos de nomeações dele decorrentes para convocação dos candidatos classificados como excedentes do concurso público 2010.

Segundo o documento (veja abaixo), a nomeação de  servidor público ao final de mandato do Chefe do Executivo Municipal, por si só, não constitui motivo para anulação do ato.

Veja abaixo o oficio enviado:




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