sexta-feira, 12 de abril de 2013

Governador Nunes Freire abre seleção para projetos sociais

Estão abertas, na Comarca de Governador Nunes Freire, as inscrições para entidades que desenvolvem projetos de cunho social. Segundo edital elaborado pela juíza Raquel Menezes, titular, todas as entidades públicas ou privadas devem ter comprovada a finalidade social e não possuir fins lucrativos, e sediadas na comarca, que abrange os municípios de Governador Nunes Freire, Maranhãozinho e Centro do Guilherme.

Os projetos selecionados vão receber recursos arrecadados com as prestações pecuniárias, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal. Essas entidades deverão: estar constituídas há pelo menos um ano; ser dirigida por pessoas com reputação ilibada (não podendo, portanto, quaisquer de seus dirigentes, estarem respondendo ou já ter sido condenado pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes cujas penas máximas abstratamente cominadas sejam superiores a dois anos de privação da liberdade); e desenvolver atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) e/ou ressocializador. 

Os interessados em participar deverão apresentar a seguinte documentação: projeto a ser desenvolvido no âmbito da Comarca de Governador Nunes Freire; comprovação documental de preenchimento de todas as condições exigidas para a participação no certame; certidões de antecedentes cíveis e criminais emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal, das Comarcas de Governador Nunes Freire e de São Luís, bem como das comarcas nas quais os respectivos dirigentes tenham nascido.

As inscrições poderão ser efetuadas no período de 5 a 20 de Abril de 2013, das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, no Fórum Desembargador Kleber Moreira de Sousa, localizado à Rua do Comercio, no centro de Governador Nunes Freire. A documentação poderá ser encaminhada pelos Correios, desde que chegue ao seu destino dentro do prazo. 

“(...) A Comarca de Governador Nunes Freire e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não se responsabilizam por eventuais atrasos ou equívocos cometidos pelos Correios no momento da entrega das correspondências. O resultado da seleção será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na área da Corregedoria Geral de Justiça (...)”, cita o edital. 

A juíza da Comarca de Governador Nunes Freire, observando as disposições da legislação aplicável, fica autorizada a também utilizar as verbas em tela para custeio do “Projeto Justiça e Cidadania - porque fazer o bem faz bem", já implementado na comarca.

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