segunda-feira, 8 de abril de 2013

Ministério Público realizará ato público contra a PEC 37


O Ministério Público do Estado do Maranhão realizará nesta terça-feira (09/04), às 16h00min, um ATO PÚBLICO no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Governador Nunes Freire, localizado da rua do Ferro, s/n, Vila Bahia.

O ATO PÚBLICO tem como finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições, e seus nefastos efeitos ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional n° 37 (PEC da IMPUNIDADE), que visa tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das Polícias Federal e Civil.

Na oportunidade serão apresentados todos os preceitos constitucionais  legais e fáticos que fundamentam o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições.

Participe!

Veja o convite:


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