quinta-feira, 16 de maio de 2013

ATENÇÃO PREFEITOS: Municípios devem se adequar à Lei da Transparência até dia 27

O prazo para prefeituras de cidades com menos de 50 mil habitantes se adequarem à Lei da Transparência termina no dia 27 de maio.

Publicada em 2009, a Lei da Transparência quer reforçar ainda mais a participação da sociedade no controle e acompanhamento dos gastos públicos. As prefeituras das cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adequar.

Os municípios precisam divulgar pela internet todas as despesas e receitas. Caso contrário, podem perder recursos dos governos federal e estadual.

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