quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Ministério Público move ação contra prefeito de Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acaba de mover uma ação contra o prefeito de Governador Edison Lobão (a 730 km de São Luís), Evando Viana de Araújo, pelo crime de improbidade administrativa, que se caracteriza pelo ato ilegal aos princípios básicos da Administração Pública, cometido pelo um agente público.

De acordo com o órgão, Evando Viana não estaria cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é baseada na prestação de contas do município aos cidadãos e também ao Poder Legislativo, e que tem como pontos fundamentais a disponibilização de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal.

Em sua defesa, Evando Viana de Araújo afirma ter enviado cópias da sua prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Porém, segundo a análise detalhada do MPMA a declaração do gestor do município maranhense é completamente falsa.

Segundo a promotora de Justiça, Nahyma Abas, a falsa intenção do prefeito de Governador Edison Lobão foi considerada imoral tanto para a sociedade em geral quanto para o próprio Ministério Público. "A ilegalidade aqui verificada é qualificada, pois revestida de imoralidade, de má-fé do requerido que, ao prestar declaração falsa ao TCE, tentou ludibriar a sociedade e o Ministério Público", afirmou.

Caso o gestor seja condenado pelo citado crime, ele estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento da multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.

Do G1

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