sexta-feira, 13 de março de 2015

TCE desaprova contas do ex-prefeito de Bom Jardim, Dr. Roque Portela

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira, 11/03, a prestação de contas apresentada por Antonio Roque Portela de Araújo, ex-prefeito de Bom Jardim, relativo ao exercício financeiro de 2011.

Na decisão, os conselheiros do TCE determinaram que o ex-gestor devolva aos cofres do município a quantia de R$ 399.927,04 e pague multas que totalizam R$ 73.992,70.

Entre as principais irregularidades identificadas na prestação de contas de Antonio Roque Portela de Araújo destacam-se: apresentação fora do prazo das leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); não arrecadação de receita decorrente de cobrança de IPTU e ITBI; não apresentação de leis que disponham sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Plano de Assistência Social e não apresentação de documentos que comprovem repasses de quotas partes à Câmara Municipal. O ex-gestor ainda pode recorrer da decisão.

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