terça-feira, 22 de setembro de 2015

Justiça determina que postos em São Luís informem preços ao Procon

A Justiça do Maranhão determinou que todos os postos de combustível de São Luís repassem, semanalmente, ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do estado todos os valores que serão comercializados a cada semana. De acordo com a Justiça, caso os proprietários dos postos não sigam a determinação, eles poderão ser sujeitos a pena de multa no valor de R$ 1 mil.

A decisão, que se deu a partir de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e Defensoria Pública Estadual, também proíbe que os postos troquem informações sobre os preços de venda com concorrentes, visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis, sob pena de multa de R$ 100 mil por estabelecimento.
Sobre a decisão, os donos dos estabelecimentos pedem a suspensão dos efeitos da determinação, alegando que a decisão é abusiva, uma vez que eles acreditam que o Procon não possui competência para regular preços, tarefa que entendem caber ao mercado consumidor por meio da livre concorrência e iniciativa.

Para o desembargador José de Ribamar Castro, relator do recurso, os argumentos dos donos de combustíveis não atendem as suas reivindicações, já que as ordens da decisão foram devidamente fundamentadas, inclusive com a ponderação dos interesses constitucionais em conflito, objetivando coibir a prática abusiva de formação de cartel e aumento arbitrário de lucro.

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