quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Dilma sanciona janela e 6 meses para filiação de candidatos

Uma edição extra do Diário Oficial publicada nesta terça-feira, 29, trouxe decisões de Dilma Rousseff sobre a reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, válida já para as eleições municipais de 2016.

A presidenta vetou a possibilidade de doações de empresas a partidos políticos, mas decidiu manter o artigo aprovado no Congresso que determina que, para concorrer às eleições, o candidato deverá estar com a filiação partidária deferida pela legenda no mínimo seis meses antes da data da eleição.

Pela legislação atual, qualquer mudança no sistema eleitoral deve ocorrer no prazo de até um ano antes do pleito – ou seja, no caso das eleições de 2016, até a próxima sexta (2).

Outro ponto do projeto aprovado no Congresso e mantido pela presidente na sanção da lei foi o que trata da perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa.

Fica permitida somente a mudança de partido que ocorrer dentro dos 30 dias que antecedem o prazo final – de seis meses – estabelecido para a filiação com possibilidade de disputa na eleição, majoritária ou proporcional. O período deve se referir aos meses finais do mandato.

Pela lei, será considerada justa causa para a desfiliação de um partido, o que, portanto, não implica perda de mandato, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário” e “grave discriminação política pessoal”. 

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