segunda-feira, 21 de março de 2016

Justiça condena ex-presidente da Câmara de Tutóia por improbidade

A Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou nesta segunda-feira (21) Antônio Jamilson Baquil, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tutóia, a 463 km de São Luís, por improbidade administrativa.

Segundo o juiz Rodrigo Terças Santos, titular da Comarca de Tutóia, Antônio Jamilson Baquil, foi condenado por duas sentenças de processos movidos contra ele. As acusações se referem aos anos de 2005 e 2006, e tratam de contratações sem licitação.

De acordo com o primeiro processo, referente a 2005, o acusado, então presidente da Câmara Municipal de Tutóia, efetuou contratações sem licitações e o devido processo de dispensa.

Neste processo, Baquil foi condenado a três anos de detenção, revertida em penas restritivas de direito, bem como pela prestação de serviço à comunidade ou entidade pública a ser estabelecida em audiência. Ele também foi condenado à perda de cargo público.

No segundo processo, datado de 2006, o acusado, enquanto Presidente da Câmara e como ordenador de despesas, teria efetuado contratações sem licitações e o devido processo de dispensa.

Por esta acusação, Antônio Jamilson Baquil foi condenado à pena de cinco anos de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís. Ele recebeu o direito de recorrer em liberdade

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