sábado, 7 de janeiro de 2017

Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que institui o site do Poder Executivo e Legislativo

Nesta sexta-feira (06), a Câmara Municipal de Vereadores de Governador Nunes Freire aprovou, em 2 turnos e por unanimidade dos presentes, o projeto de lei de nº 001/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o veículo oficial de divulgação e site oficial do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências. 

Segundo a mensagem do poder executivo, o projeto institui o órgão de imprensa do município, onde deverão ser publicados todos os atos da administração municipal para que os mesmos entrem em vigor. 

Consoante com o art. 37 da Constituição Federal  é principio da Administração Pública a publicidade de todos os seus atos. 

Todos os vereadores presentes votaram a favor do projeto. São eles: Vanderley Pereira, Ronaldo Rodrigues, Gessimar Neres (Rei do Gado), Fernando Pereira, Kedson Rodrigues, João Costa (Joãozinho), Jean Costa (Irmão Geni), Jerfferson Maciel, Francisco Soares (Castelo), Maurílio Bueno e Antonio José (Gordo).

Em breve, as publicações poderão ser consultadas através do link www.governadornunesfreire.ma.gov.br

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