sábado, 18 de fevereiro de 2017

Ministro do STF extingue processo sobre pacote anticorrupção

Foi determinada nesta sexta-feira, pelo ministro do STF Luiz Fux, a extinção do mandado de segurança que questionava a tramitação do pacote de medidas combate à corrupção.

A decisão foi tomada logo após o ministro ser informado por Rodrigo Maia que a Casa validará os dois milhões de assinaturas de apoio ao projeto, segundo o que foi  determinado por Fux  no final do ano passado.

“Considerando os ofícios encaminhados pelos senhores presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo”, decidiu o ministro.

Sobre o Pacote anticorrupção

Após a Operação Lava Jato e com a ajuda do Ministério Público e de mais de dois milhões de assinaturas da sociedade, o texto com as 10 medidas anticorrupção foi criado.
No fim de novembro do ano passado, a proposta foi aprovada pela Câmara mas sofreu várias mudanças- os parlamentares incluíram punições a juízes e a integrantes do Ministério Público por abuso de autoridade.

O projeto chegou a ser enviado para aprovação dos senadores. Porém, antes mesmo de ter continuidade  no Senado, Luiz Fux concedeu uma liminar (decisão provisória) a pedido de um deputado para determinar a devolução do texto à Câmara.
Para Fux, a proposta deveria ter tramitado como um projeto de iniciativa popular e não como um projeto de lei comum, que foi o que aconteceu.

Assinaturas de apoio

Como a Câmara afirma não ter condições de conferir as assinaturas, parlamentares acabam “adotando” a proposta popular e o tema tramita como um projeto comum.

No fim da tarde desta sexta, o presidente da Câmara , então, informou que a Mesa validará as assinaturas:
“Informo que, excepcionalmente, serão levados em conta, para fins de certificação do cumprimento dos requisitos constitucionais referentes à propositura de projeto de lei de iniciativa popular, todos os registros que apresentarem informações completas, em atenção à decisão liminar em epígrafe. Em seguida, submeta-se o processo ao presidente da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise e ratificação do que certificado pela Secretaria Geral da Mesa”, diz o documento.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou através de um outro documento encaminhado ao Supremo que devolveu o projeto à Câmara.

O que fazer com o projeto

O presidente da Câmara disse nessa quinta-feira(16) que não sabia o que fazer com o projeto e que aguardaria um posicionamento definitivo do Plenário do Supremo sobre o assunto.

Em resposta a essa declaração Luiz Fux  afirmou que não dar prosseguimento à tramitação da proposta de iniciativa popular é “violar a Constituição e dar as costas para o povo”.

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